Caixa recorreu da decisão que determinou pagamento da indenização aos afetados pelo vazamento
Aplicativo do Auxílio Brasil — Foto: Arquivo
O Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) liberou a consulta para que beneficiários do Auxílio Brasil descubram se tiveram seus dados vazados em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, para empresas que oferecem de crédito. Isso porque a Justiça determinou, em primeira instância, o pagamento de R$ 15 mil a cada um dos 3,7 milhões de atingidos pelo vazamento pela Caixa e pela União. O banco, no entanto, já recorreu da decisão. As informações são do Extra.De acordo com o presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, o vazamento incluía informações de endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários no SUS (Sistema Único de Saúde), como o CadSUS.
Para isso, a entidade colocou em seu site uma página para auxiliar as pessoas a descobrir se estão na lista de beneficiários afetados. Até o dia 10, a entidade já havia registrado o cadastro de mais de 800 mil pessoas.
Os interessados em saber se também têm seus nomes na lista de recebedores podem acessar esse endereço e verificar se foram vítimas do vazamento.
"Embora (o cadastro) não seja obrigatório, orientamos que as vítimas se tornarem associadas para tornar o processo mais fácil, uma vez que desta forma a justiça já as consideraria diretamente representadas na ação impetrada pela entidade”, afirma o fundador e presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves.
Entenda a ação na Justiça
No início do mês passado, o juiz Marco Aurelio De Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, acatou pedido do Instituto Sigilo e condenou a União, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de cada um dos titulares de dados pessoais vazados.
A alegação do Instituto é de que um correspondente bancário teria vazado informações pessoais sensíveis dos beneficiários do programa Auxílio Brasil e que foram usadas para a venda de produtos financeiros, principalmente o crédito consignado no final do ano passado.
Os dados se referem, por exemplo, a endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício percebido e números do NIS e do CadSUS, que são, respectivamente, registros da Caixa e do governo federal.
O que dizem os envolvidos
A Caixa Econômica Federal recorreu da decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo. O banco informou, após o anúncio da decisão judicial, que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda. O banco ressaltou que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A Caixa diz ainda que "segue apurando a situação e, caso se constate eventual irregularidade, adotará as medidas cabíveis, com as devidas responsabilizações".
Além da Caixa e da União, também são réus a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. A ANPD informou, por meio de nota, que "caberá recurso sobre essa decisão e que a ANPD poderá se manifestar e avaliar quais as providências serão tomadas, só quando formalmente notificada. A Dataprev na ocasião informou que também recorreria da decisão. O órgão ressaltou que "não reconhece o vazamento de dados citado na ação, tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas".
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