Câmara aprova PEC da Transição em primeiro turno
Se aprovado pelos deputados, texto volta para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base da PEC da Transição, que flexibiliza o teto de gastos para permitir o pagamento do Bolsa Família e outros benefícios. O texto deve voltar para o Senado, onde foi aprovado em 7 de dezembro, após passar por alterações pelos deputados. As informações são do diariodonordeste.
A Proposta de Emenda Constitucional permite que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) deixe fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023. Foram 331 votos a favor e 168 contrários. Três partidos declaram voto contrário à PEC: PL, Novo e Republicanos.
Como PEC, o texto deve ser aprovado em dois turnos (duas sessões) na casa, assim como ocorreu no Senado. A votação em segundo turno ocorrerá na quarta-feira (21), segundo anunciou o presidente da casa, Arthur Lira (PP).
Os deputados diminuíram de dois para um ano o tempo de flexibilização do teto de gastos - regra fiscal que prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior.
A proposta deve permitir que o governo pague parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos. Além disso, será viabilizado o aumento real do salário mínimo, com o montante de R$ 6,8 bilhões, e a retomada dos programas Farmácia Popular e Auxílio Gás.
MUDANÇA DO TEXTO APROVADO NO SENADO
O texto aprovado no Senado previa o aumento do teto de gastos para 2023 e 2024. Após acordos firmados entre os deputados, a casa concordou em deixar os valores determinados fora do teto apenas no próximo ano.
Com a mudança, se aprovado nos dois turnos pela Câmara, o texto deve voltar ao Senado para aprovação.
A definição da PEC deve permitir a votação do Orçamento de 2023, que ainda tem que ser analisado na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, em uma sessão conjunta, do Congresso Nacional.
EMENDAS DO RELATOR
Outra alteração no texto diz respeito aos recursos das emendas do relator-geral, conhecidas como "orçamento secreto", consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para o Orçamento de 2023, os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Dessa forma, o relator-geral poderá apresentar R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas - pouco mais da metade dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais. A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Nenhum comentário