MP libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bi para a Previdência Social. Boa parte é para pagar benefícios
Depois do caos anunciado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ameaçou fechar agências em todo o país e suspender o pagamento de benefícios por falta de recursos, na semana passada, uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro — e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (dia 15) — liberou um crédito extraordinário de R$ 7.564.496.198 para o Ministério do Trabalho e Previdência. As informações são do Extra.
De acordo com a MP 1.144/2022, um total de R$ 1,7 bilhão será destinado para compensação previdenciária. Para o pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e auxílios), serão alocados mais de R$ 5,7 bilhões.
A compensação previdenciária é o ajuste de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, para trabalhadores da iniciativa privada) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS, para servidores públicos). A compensação é necessária quando o servidor averba para sua aposentadoria no serviço público o período anterior de atividade na iniciativa privada (utilizando esse período antigo na contagem de tempo para ter o benefício) ou quando o regime próprio certifica um ex-servidor sobre o período por ele trabalhado no funcionalismo, e este utiliza esse tempo na contagem para aposentadoria concedida pelo INSS, excluindo-se o período de trabalho concomitante nos dois regimes.
"A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos (de benefícios ao INSS)", informou o Ministério da Economia.
Ainda de acordo com a pasta, a liberação de recursos também é compatível com um recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), "que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários".
Alerta foi dado pelo presidente do INSS
Vale destacar que, no dia 2 de dezembro, Guilherme Gastaldello, presidente do INSS, alertou o governo federal de que o atendimento aos segurados e pensionistas poderia ser impactado a partir do dia 7 por causa do bloqueio de recursos no Orçamento deste ano.
"A falta dos recursos causará grave prejuízo ao funcionamento desta Autarquia, ocasionando suspensões de contratos, a partir da próxima quarta-feira, dia 07/12/2022, bem como deslocamentos de servidores de forma imediata, impactando, consequentemente, no atendimento à população e na prestação dos serviços essenciais do INSS", informava o ofício enviado por Gastaldello. A informação foi antecipada pela CNN Brasil.
Ainda no dia 7, após a repercussão do caso, o instituto divulgou que a situação havia sido contornada, que as agências estavam funcionando normalmente, e que o pagamento dos benefícios estaria assegurado.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, chegou a enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta sobre a possibilidade de usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar uma parcela das despesas com aposentadorias do INSS. O crédito extraordinário pode ser editado somente para "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública" e todos os gastos ficam fora do teto.
O governo Bolsonaro sustenta que os gastos com aposentadorias cresceram muito após a aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, deixando a equipe sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses do ano. Na avaliação do Ministério da Economia, há um buraco nas despesas obrigatórias de R$ 22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à Previdência.
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